Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006). No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos. Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação. Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor o ANPP, mediante o cumprimento de determinadas condições. O crime de receptação (art. 180-A do Código Penal) é praticado sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima de dois anos, inferior a quatro. Além disso, Rubens não possui outras anotações criminais. Cabe observar que a investigação por tráfico não impede o ANPP quanto ao crime de receptação, pois os pressupostos são analisados em relação à infração objeto da ação, e a proposta é dirigida ao MP na fase adequada.
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