Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/85, "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não obstante, a cumulação de obrigações é aceita pela jurisprudência, afastando-se o bis in idem, em duas hipóteses: 1) quando as causas de pedir forem diferentes para a condenação em dinheiro e a obrigação de fazer, e 2) quando houver parcela de dano passível de recuperação in natura e parcela irrecuperável.
Próxima questão de Direito Ambiental →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis