Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), por receberem recursos públicos ou terem benefícios fiscais, são consideradas fontes vedadas de doação para campanhas (art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97). Receber publicidade gratuita paga por elas configura captação ilícita de recursos. A ação cabível é a baseada no art. 30-A, que segue o rito da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Se julgada procedente, pode levar à negativa do diploma ou à sua cassação.
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