O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária. O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula Vinculante XXX. Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica. Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A súmula vinculante, como o nome sugere, possui efeito vinculante, o que a torna de observância obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, Administração Pública direita e indireta nas três esferas, bem como para o Poder Legislativo. No entanto, os Poderes Executivo e Legislativo não ficam vinculados quando estão exercendo atividade legislativa de produção normativa (confecção de norma), para evitar a chamada “fossilização da Constituição”
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