Débora, servidora pública aposentada do Município de Fortaleza, procurou você, como advogado(a), para ajuizar uma ação pelo procedimento comum em face do Município, pleiteando o pagamento de verbas em atraso a título de auxílio alimentação. Proferida sentença de procedência do pedido, foi interposto recurso de apelação pelo réu, não provido, assim como foi mantida a sentença em remessa necessária na mesma oportunidade. Transitada em julgado a sentença, Débora pretende receber os valores que lhe são devidos. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente (Débora) deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. O Município será então intimado para impugnar o cumprimento no prazo de 30 dias (art. 535, caput). Essa é a via processual adequada para iniciar a execução de sentença condenatória em face da Fazenda Pública.
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