Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Nos termos do art. 21, caput, da Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados), recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo. Por sua vez, o § 1º do mesmo artigo, determina que o protocolo mencionado no caput permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória aos refugiados, garantindo-lhes o exercício de atividade remunerada no País.
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