A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestação. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Trata-se de inovação legislativa inserida no Estatuto da Advocacia e da OAB por meio da Lei nº 13.363/2016 que, incluindo o art. 7º-A, passou a prever direitos específicos das advogadas gestantes, lactantes e adotantes: "Art. 7º-A. São direitos da advogada: I - gestante: a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; (...) III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente".
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