Questão de Direito Administrativo – 5º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. A revogação ocorre apenas em relação a atos válidos (no caso de atos inválidos há anulação), praticados dentro da competência discricionária, não produzindo efeitos retroativos. Destaca-se ainda o teor da Súmula nº 473 do STF: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”