João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(a) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Nos termos do art. 198 do ECA, aplicam-se subsidiariamente ao procedimento de apuração de ato infracional as regras do Código de Processo Civil, inclusive no tocante aos prazos recursais. Assim, o prazo para apelação é de 10 dias (art. 1.003, §5º, do CPC/2015).
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