O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A constituição Federal proíbe expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal (art. 62, §1º, I, "b", do CP), o que vai ao encontro do princípio da reserva legal.
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