A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal. Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Como existem débitos em nome da sociedade, não é possível a certidão negativa, que pressupõe ausência de débitos (art. 205 do CTN). Contudo, ambos os débitos enquadram-se nas hipóteses do art. 206 do CTN: o IPTU de 2026 ainda não está vencido (crédito não vencido) e a taxa municipal está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança (crédito com exigibilidade suspensa, art. 151, IV, do CTN). Presentes essas situações, a empresa tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, que produz os mesmos efeitos da certidão negativa para fins de comprovação de regularidade fiscal, permitindo a participação na licitação.
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