A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública.
Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Conforme art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Desta forma, como o imóvel será destinado à instalação da sede da Agência Reguladora e o proprietário do terreno aceitou o preço da avaliação feita pela Administração Pública, é possível a dispensa da licitação. ATENÇÃO: Com a nova Lei de Licitações, a compra ou locação de bem imóvel deixa de ser hipótese de dispensa de Licitação e passa a ser hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, V, da Lei n. 14.133/21)
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