Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A anistia é causa extintiva de punibilidade prevista em lei (artigos 21, XVII e 48, VIII, da CF/88), onde o Estado "perdoa" um fato criminoso, acarretando a exclusão dos seus efeitos penais.
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