Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta à época da prova. De acordo com antiga redação do art. 74, § 2º, da CLT, as empresas que mantinham em seus quadros funcionais menos de dez empregados - por estabelecimento - estão dispensadas da anotação dos horários de entrada e de saída das respectivas jornadas de trabalho. No entanto, é importante destacar que a Lei nº 13.874/2019 alterou o § 2º do art. 74 da CLT, passando a dispor que o controle de ponto será obrigatório apenas nos estabelecimentos com mais de 20 empregados.
Próxima questão de Direito do Trabalho →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis