Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres. No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e representa o poder da Administração Pública em limitar a liberdade e a propriedade dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade. Pode ser: (a) Preventivo: exterioriza-se pela concessão de licença (ato vinculado e definitivo, ou seja, não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção) ou de autorização (discricionário e precário, isto é, pode ser negada ainda que o requerente preencha as exigências administrativas, como no caso de autorização para uso especial do bem público) através de alvará, (b) Repressivo: exterioriza-se mediante a aplicação de sanções, como, por exemplo, a aplicação de multa por excesso de velocidade e o embargo ou a demolição de uma obra irregular.
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