João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88. Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial. Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. No que se refere à remuneração inferior ao salário mínimo, não há qualquer irregularidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 6 do STF: "não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial". Além disso, embora o § 2º do art. 142 da CF/88 disponha que “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”, o STF entende que é possível a impetração para analisar a legalidade da punição, como no caso de autoridade incompetente, sem adentrar, contudo, no mérito da sanção aplicada.
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