O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Do indeferimento da inicial pelo juiz, o recurso cabível é apelação, conforme art. 10, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
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