Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Deve-se ressaltar que, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, a indisponibilidade de bens deve atingir apenas os bens necessários para assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário, conforme § 10 do art. 16 da Lei n. 8.429/921. Sendo assim, atualmente, a expressão do enunciado "para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade" não é mais tecnicamente correta, uma vez que a Lei agora passou a dispor que a indisponibilidade atinge exclusivamente o bens necessários para assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário
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