O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Em que pese a possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos, essa prerrogativa deve estar em consonância com os princípios da Administração Pública. No caso sob análise, a alteração das vias de transporte de ônibus municipais para beneficiar algumas empresas em detrimento de outras representa afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade, devendo haver o controle judicial para a declaração de nulidade do ato perpetrado.
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