Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei. Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O direito a férias remuneradas e o direito à remuneração nos feriados nacionais estão previstos no art. 7º, “h”, do Protocolo de San Salvador. Por sua vez, o art. 4º, II, da CF/88, determina a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais. Assim, considerada a estrutura de hierarquia prevista em nosso ordenamento jurídico (Constituição Federal, normas supralegais e norma infraconstitucionais), as normas infraconstitucionais passaram a ficar sujeitas, além do controle em face da Constituição Federal, também ao controle em face dos tratados internacionais (posição supralegal), o que passou a ser denominado de controle de convencionalidade.
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