Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República. Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O princípio federativo é uma cláusula pétrea protegida pelo art. 60, §4º, I, da CF/88, sendo vedada qualquer emenda constitucional que tenda a aboli-lo. A proposta mencionada, ao subordinar os Estados à União, violaria diretamente a autonomia dos entes federativos e, consequentemente, o princípio federativo.
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