(Atualizada) Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos. Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011 e na Lei nº 15.190/2025, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Conforme art. 17, §3º, da Lei Complementar nº 140/2011, "embora os entes federativos tenham atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização". A Lei nº 15.190/2025 (art. 46) mantém este princípio, estabelecendo que o órgão licenciador tem primazia na fiscalização e na lavratura de autos de infração referentes ao empreendimento por ele licenciado.
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