O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 12 de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Conforme o art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da CF/88, a instituição ou aumento de tributo deve respeitar cumulativamente: 1) O princípio da anterioridade anual (exercício seguinte); e 2) A anterioridade nonagesimal (90 dias da publicação). Como a lei é de 29/12/2024, a cobrança só é válida após o transcurso de 90 dias, o que torna a cobrança em janeiro e fevereiro de 2025 indevida.
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