O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola. Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex-cônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação. Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado. Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o art. 2º, “e”, da Lei n. 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no 1º da mesma lei, nos casos de desvio de finalidade. Ademais, o parágrafo único, alínea “e”, do mesmo artigo, preceitua que “para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: (…) e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”. Por fim, a alegação deve se dar por ação própria, uma vez que a contestação na ação de desapropriação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço (art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41).
Próxima questão de Direito Administrativo →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis