Questão de Direitos Humanos – 6º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. A Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002) foi completada pelo Protocolo facultativo, também ratificado pelo Brasil, onde se prevê expressamente a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados, conforme seu art. 2º: "As comunicações podem ser apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Sempre que for apresentada em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, a comunicação deverá contar com seu consentimento, a menos que o autor possa justificar estar agindo em nome deles sem o seu consentimento."