“STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia” (Notícias do STJ – 25/08/2023). A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88. Assinale a opção que o indica.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O instituto do Incidente de Deslocamento de Competência (art. 109, § 5º, da CF/88) permite que crimes graves relacionados aos direitos humanos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, sejam investigados e julgados pela Justiça Federal, quando se constata a incapacidade ou ineficiência da Justiça Estadual em lidar com tais casos. A transferência dos inquéritos para a Justiça Federal visa garantir uma investigação imparcial e eficaz, contribuindo para a proteção dos direitos humanos e o combate à impunidade.
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