Após obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão. Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos. Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Segundo o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99, não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Assim, ao delegar a Guilherme a competência para decidir o recurso interposto por Matheus, João da Silva violou expressa proibição legal, tornando irregular a delegação. Vale registrar que, em regra, a delegação de competência é admitida mesmo entre órgãos ou agentes sem relação de hierarquia (art. 12 da Lei nº 9.784/99), mas essa possibilidade não alcança as matérias vedadas do art. 13, entre as quais está a decisão de recursos.
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