O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente. O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária pode utilizar-se da analogia, conforme disposto no art. 108, I, do CTN. Entretanto, de acordo com o § 1º do mesmo artigo, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
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