Policiais ingressaram no imóvel pertencente a Paulo, às 4 horas da manhã, em regular perseguição iniciada logo após a prática de um homicídio, a fim de prender Júnior (filho de Paulo) em flagrante delito. Ao ingressar no imóvel, os policiais capturaram Júnior e, em busca pessoal, localizaram o telefone celular do custodiado no bolso da calça. Além de prender Júnior em flagrante, a autoridade policial determinou o encaminhamento do telefone apreendido à perícia técnica, a fim de descobrir seu conteúdo. O laudo pericial indicou que nele havia conversas que confirmavam a pertinência de Júnior em associação criminosa. Assim, foi instaurado inquérito policial contra Júnior, para apurar o delito de associação criminosa. Nesse caso, assinale a opção que indica corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Júnior, deve apresentar.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A prisão em flagrante foi válida, mas a autoridade policial não tem competência para determinar a quebra de sigilo de dados de telefones apreendidos. Tal medida depende de autorização judicial, e a perícia realizada sem essa autorização é nula (artigo 5º, inciso XII, da CF/88). Segundo entendimento do STJ, o cumprimento de mandado de prisão não justifica a realização de busca na residência do agente, o que só pode ocorrer mediante autorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea do réu, além do que é ilícito o acesso a dados e conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. Essa nulidade alcança todas as provas subsequentes, conforme os princípios constitucionais e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Próxima questão de Processo Penal →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis