(Atualizada) Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada e considerando as regras da Lei Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/97 e Lei nº 15.190/2025, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A Licença de Operação (LO) é imprescindível para iniciar as atividades de produção. Conforme art. 8º, III, da Resolução nº 237/97 do CONAMA, a LO será concedida após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI), com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. A Lei nº 15.190/2025 mantém o sistema de três fases (LP, LI e LO) como modalidade trifásica de licenciamento, embora autorize também modalidades simplificadas como Licença Ambiental Única (LAU) e Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conforme a tipologia do empreendimento. A indústria de calçados, conforme previsto no anexo I da Resolução CONAMA nº 237/97, necessita de licenciamento ambiental completo.
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