Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Nos termos do art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto nº 7.030/2009), "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado".
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