A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O crédito tributário pode ser extinto pela "dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", conforme dispõe o art. 156, XI, do CTN. Regulamentando tal dispositivo legal, a Lei nº 13.259/2016, em seu art. 4º, prevê que "o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei".
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