A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, é feita por certidão negativa expedida pela autoridade administrativa a requerimento do interessado (art. 205 do CTN). Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão que informe a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (art. 206 do CTN), sendo certo que um dos motivos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento dos débitos (art. 151, inciso VI, do CTN). Assim, tendo a pessoa jurídica conseguido o parcelamento de seu débito, deve ser deferida a expedição da certidão com efeitos de negativa.
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