Questão de Ética Profissional – 30º Exame OAB (FGV)

Alternativa considerada correta pela FGV. De acordo com art. 22, caput, do RGEAOAB, o advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades, no prazo de 15 dias da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar. Já o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a inscrição será cancelada quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas. A questão é passível de anulação, uma vez que deixou de mencionar que, para o cancelamento da inscrição do advogado, também será necessário prévio processo disciplinar. Além disso, o STF, em abril de 2020, passou a considerar que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária (STF. Plenário. RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020)". Desse modo, com a decisão do STF, não é mais possível a penalidade de suspensão em virtude do não pagamento de anuidade pelo advogado, de modo que a alternativa estaria atualmente errada.