O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A competência do Estado Y para legislar sobre pesca é concorrente, limitando-se, a União, a estabelecer normas gerais (art. 24, inciso VI e § 1º, da CF/88). Por sua vez, a competência para legislar sobre transporte e navegação marítima é privativa da União, que pode, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre a matéria (art. 22, inciso X e parágrafo único, da CF/88).
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