José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O mero registro de ações penais relativas a crimes patrimoniais anteriores não preenche quaisquer dos requisitos previstos no art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva do acusado. No entanto, é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 283 § 1º, do CPP, já que ao crime é aplicável pena privativa de liberdade.
Próxima questão de Processo Penal →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis