Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou significativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título coletivo. Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Nos termos do art. 81, III, do CDC, interesses individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, mas cujos sujeitos são determináveis e o objeto divisível, como é o caso do direito lesado apresentado no enunciado. Por sua vez, o CDC trata especificamente da ação coletiva para defesa dos interesses individuais homogêneos (art. 91), deixando a cargo principalmente da lei de ação civil pública (Lei 7.347/85) a previsão acerca da defesa dos direitos difusos e coletivos. Por fim, a recusa de venda de seguro por conta de restrição financeira junto a órgãos de proteção ao crédito só se justifica se o pagamento do prêmio for parcelado, representando uma venda a crédito, de modo a evitar adquirentes de má-fé (insolventes ou maus pagadores), afastando-se essa motivação se o consumidor se dispuser a pagar o prêmio à vista (art. 39, IX, do CDC).
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