Questão de Direito Tributário – 2º Exame OAB (FGV)

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

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