Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, especialmente em fase de inquérito policial, conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), que limita a decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial. Além disso, a prisão preventiva não é cabível em delitos culposos, pois sua aplicação se destina a crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos ou outras hipóteses específicas previstas no artigo 313 do CPP.
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