A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Conforme art. 24, inciso I, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º). Por sua vez, o art. 182 da CF/88, determina que a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Além disso, o art. 30, incisos I e II, da CF/88, assim dispõe: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".
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