O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. De acordo com o art. 102, I, "e", da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Assim, como se tratar de litígio entre Estado Estrangeiro e um Estado da Federação (polícia militar), a competência é do Supremo Tribunal Federal.
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