Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional. À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o art. 28, V, do EAOAB, todos aqueles que trabalham diretamente ou indiretamente para os órgãos integrantes da segurança pública (polícia federal, polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares) estão proibidos de exercer a advocacia. A incompatibilidade atinge os policias e os demais cargos da polícia, como investigadores, carcereiros, peritos, etc, e inclui, evidentemente a “advocacia pro bono”. Importante destacar que a Lei n. 14.365/2022 incluiu os parágrafos terceiro e quarto no art. 28 do EAOAB, estabelecendo que, nos casos dos policiais e militares seria possível a advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados. Ocorre, entretanto, que o Plenário do STF, em ADI ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, considerou inconstitucionais os parágrafos 3° e 4° do art. 28 do Estatuto, reconhecendo a impossibilidade de o policial e militar da ativa exercerem advocacia, ainda que em causa própria. Desse modo, com a decisão do STF, policiais e militares não podem exercer advocacia em nenhuma hipótese (incompatibilidade).
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