Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A sociedade empresária X é ilegítima para figurar como parte em uma ação civil ex delicto de execução (art. 63 do CPP), pois não participou da ação penal originária. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, os efeitos civis da sentença penal condenatória vinculam apenas as partes que participaram do processo penal.
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