O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Trata-se de competência do Presidente da República prevista no art. 84, XXV, permitindo-se a delegação, conforme parágrafo único do mesmo artigo.
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