Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa a ser assinalada (INCORRETA). Nos termos do art. 64, caput, da Constituição Federal, a discussão e votação tão somente dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores é que terão início na Câmara dos Deputados.
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