A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. As normas do Código de Defesa do Consumidor foram criadas com o objetivo de proteger o consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade. Nesse sentido, o art. 1º do CDC dispõe que: "o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias". Assim, a oferta vinculará a sociedade empresária XYZ e não será possível a utilização do CDC, já que a possibilidade de revisão dos contratos, nos termos do art. 6º , V, do CDC, é direito apenas do consumidor.
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