Após a divulgação na imprensa de evento caracterizador de grave dano ao meio ambiente, ocasionado durante o desenvolvimento de atividade econômica pela sociedade empresária XYZ, a autoridade policial, com atribuição para a apuração do caso, emitiu uma nota pública, afirmando que existiriam elementos informativos robustos que apontariam para a prática de crime ambiental. Dessa forma, João, representante legal da entidade privada e membro do seu órgão colegiado, preocupado com potenciais consequências criminais que poderiam decorrer do acontecimento, entrou em contato com você, para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo sobre a responsabilidade penal ambiental. Registre-se que o delito foi praticado por decisão de João, representante legal da entidade privada, em benefício desta. Sobre a responsabilidade penal ambiental na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A alternativa dispõe sobre os requisitos e efeitos da responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. Conforme o art. 3º, caput, da Lei nº 9.605/98, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. O enunciado deixa claro que o delito foi praticado por decisão de João, representante legal, em benefício da sociedade, o que preenche esses requisitos. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do fato, exatamente como afirma a alternativa. Tudo isso encontra respaldo no art. 225, § 3º, da CF/88.
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