A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Pela nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), o estrangeiro passou a ser tratado como sujeito de direito, deixando de ser considerado uma ameaça ao Brasil. Nesse passo, conforme art. 1º da nova lei de migração, esta aplica-se em favor de todo aquele que se desloca de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica (migrante), abrangendo o imigrante, pessoa que se desloca temporariamente ou definitivamente de outro país para o Brasil, o emigrante, brasileiro que sai do Brasil para ficar temporariamente ou definidamente em outro país, o apátrida, que é aquele que não tem nenhuma nacionalidade reconhecida por outro Estado o residente fronteiriço, aquele que estabelece o seu domicilio na fronteira com o Brasil, bem como o visitante, pessoa que sai de seu país para outro por um curto período de tempo, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
Próxima questão de Direito Internacional →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis