Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês. Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) acrescentou o art. 507-A ao texto da CLT, dispondo que nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa. Desse modo, como Gervásia recebe o salário mensal de 1 (um) salário mínimo, não é possível a adoção de cláusula compromissória de arbitragem.
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