Questão de Direito do Trabalho – 2º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. O banco de horas foi instituído pela Lei n° 9.601/98, que deu nova redação ao artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Medida Provisória n° 2.164-41/2001 alterou a redação de tal parágrafo, para estipular o parâmetro anual como máximo para a compensação de horas. O § 2º do art. 59 afirma que é lícito o regime de banco de horas desde que, no período máximo de um ano, o acréscimo de horas a ser compensado não exceda à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.